Seguro garantia na PGE-SP: o que muda com a Portaria SubG-CTF nº 14/2026?
Novas regras reforçam a disciplina da garantia, a continuidade da cobertura e a gestão dos riscos no contencioso tributário estadual. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou, em 23 de outubro de 2026, a Portaria SubG-CTF nº 14, de 22 de outubro de 2026, que disciplina o oferecimento e a aceitação do seguro garantia […]
