
Seguro garantia na PGE-SP: o que muda com a Portaria SubG-CTF nº 14/2026?
Novas regras reforçam a disciplina da garantia, a continuidade da cobertura e a gestão dos riscos no contencioso tributário estadual. A Procuradoria-Geral do Estado de…

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A sócia Thaís Moral Marzzoco analisa a notícia sobre Certidão Única de Débitos regulamentada pela Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. A partir de 14 de…

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